{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28594,"origem":"stj","sha256_origem":"657755169a34ccc62e01129cc0e3f308f55816d2d1b804850da82997673b42a9","registro_original":{"id_fonte":"000841462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968167","numero_registro":"202103483193","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE\nDE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE\nDEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS. SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 603.616/RO, em\nrepercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado\njudicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria\nlegítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente\namparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem\nsituação de flagrante no interior da residência.\n2. Após receberem informação acerca da prática do crime de tráfico\nde drogas, os policiais iniciaram uma campana na frente do imóvel\nsuspeito, que foi ininterrupta e durou cerca de 5 (cinco) horas. O\nAcusado foi posteriormente abordado na via pública e, segundo consta\ndo acórdão recorrido, forneceu informações desencontradas em relação\nàs pessoas que estavam no imóvel. Logo após, os policiais perceberam\na movimentação de pessoas dentro da casa, ordenaram que elas saíssem\nda residência, o que não foi atendido, oportunidade em que\ningressaram na área externa do imóvel (pátio) e visualizaram, pela\njanela, que existiam objetos suspeitos dentro da casa.\n3. Tais circunstâncias - campana realizada de forma ininterrupta,\npor cerca de cinco horas, após notícia da prática do tráfico de\ndrogas; respostas desconexas do Acusado sobre quem estava na casa;\nmovimentação estranha de pessoas no interior da residência, que se\nrecusaram a sair do imóvel após determinação dos agentes públicos -\nnão deixam dúvida quanto a presença de fundadas razões de que\nnaquela casa estaria ocorrendo o delito de tráfico, o que autorizou\no ingresso forçado dos policiais.\n4. Para acolher a alegação defensiva de que não houve demonstração\nda origem ilícita dos valores apreendidos, seria necessário proceder\nà reapreciação do conjunto fático-probatório, o que se mostra\nincabível nesta via, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"745255e876fee855af910b0541a9954eea3b00fd46dba8f79c1bcf27b9ff8e0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"657755169a34ccc62e01129cc0e3f308f55816d2d1b804850da82997673b42a9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}