# Registro público: TRT3 — 00000819520155030136 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859477/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859477.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fc70c4d2ee1eb3acc9bbe8a8d116b9c1d44ef2c2a43e07069591824e07f49bfe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-22 - **Último ato com data válida:** 2017-12-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-12-29** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-04** — Conclusão (TPU 51) > **2017-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-26** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-07-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-10T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2015-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2016-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859477.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fc70c4d2ee1eb3acc9bbe8a8d116b9c1d44ef2c2a43e07069591824e07f49bfe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-06-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2016-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-10-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-12-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-06-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-06-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:07\.472490297Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fc70c4d2ee1eb3acc9bbe8a8d116b9c1d44ef2c2a43e07069591824e07f49bfe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001935720145030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Diamantina - [TRT3 — 00001969720115030026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Betim - [TRT17 — 00002352820245170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT3 — 00001952520145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005096220105020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT9 — 00000566620255090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193648/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - [TRT2 — 00004099620145020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000446920245090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000819520155030136 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-12-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fc70c4d2ee1eb3acc9bbe8a8d116b9c1d44ef2c2a43e07069591824e07f49bfe - **SHA-256 do comentário:** 6bb706885931595a6d7665d93cb5b5950a99cceeff79813b45315df943c38013