{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28595,"origem":"stj","sha256_origem":"15e659fe685770f5b283f38e9c17a2d208a53f907ce5169cdc27c72dcca576df","registro_original":{"id_fonte":"000841463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908093","numero_registro":"202003148840","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO \"DUPLA FACE\". CONTRABANDO,\nRECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR, USO DE DOCUMENTO FALSO E QUADRILHA. TESES DE QUE,\n: (I) HOUVE BIS IN IDEM PORQUE A QUANTIDADE DE CAIXAS DE CIGARRO É O\nFATO GERADOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS E, PORTANTO, O MESMO FUNDAMENTO\nFOI UTILIZADO PARA ATRIBUIR VALORAÇÃO NEGATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO; E (II) APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO\nQUANTO AO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90 E, PORTANTO, SENDO INFERIOR A\nR$1.000.000,00 O VALOR DOS TRIBUTOS SUPOSTAMENTE SONEGADOS, NÃO\nPODERIA TER SIDO VALORADA NEGATIVAMENTE A VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME (CONTRABANDO). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVESTIGAÇÃO.\nINÍCIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. ATIVIDADE INVESTIGATIVA PRÉVIA.\nOCORRÊNCIA. MEIOS. EXAURIMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA\nINTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. SUJEIÇÃO À LEI BRASILEIRA. AFIRMAÇÃO\nDE QUE HOUVE PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO. NULIDADE\nLIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DESSES\nELEMENTOS PROBANTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nNULIDADE NÃO DECLARADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA DE TROCA DE PLACA DO\nVEÍCULO. EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nDESPROPORCIONALIDADE INEXISTENTE. BIS IN IDEM NO TOCANTE À\nFUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA, QUANTO AOS DELITOS DE CONTRABANDO,\nVALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nNÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS DISTINTOS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA\nPUNIBILIDADE DOS CRIMES DE CONTRABANDO E QUADRILHA EM RAZÃO DO\nINDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO\nINDEFERIDO.\n1. Não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nos exatos termos\nveiculados nas razões do apelo nobre, nem objeto dos embargos de\ndeclaração opostos na origem, as teses de ocorrência de bis in idem\nporque, para atribuir valoração negativa às circunstâncias e\nconsequências dos delitos de contrabando, foi utilizado o mesmo\nfundamento; e de que, para o fato 05 (contrabando), seria necessário\naplicar analogicamente o entendimento jurisprudencial quanto aos\ndelitos previstos na Lei n. 8.137/96. Incidência das Súmulas n.\n282/STF e 356/STF.\n2. A Corte de origem concluiu que, embora as investigações tenham se\niniciado por meio de denúncia anônima, houve a realização de\ndiligências prévias, sendo exauridos os meios para a produção de\nprovas antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos de dados\ntelefônicos. Rever a afirmação encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. No exercício da cooperação direta internacional e em prol de uma\nmaior celeridade ao trâmite processual, inexiste ilegalidade no\nfornecimento do material constrito por empresa canadense (RIM -\nResearch In Motion), mediante ofício expedido pelo juízo e\nencaminhado diretamente ao ente empresarial para o devido\ncumprimento da decisão.\n4. Na espécie, os serviços telefônicos e telemáticos encontravam-se\nativos no Brasil, onde foram perpetradas as comunicações, por\nintermédio das operadoras de telefonia estabelecidas no território\nnacional, evidenciando-se a efetiva atuação da empresa canadense em\nsolo brasileiro, independentemente do local de armazenamento do\nconteúdo das mensagens realizadas por usuários brasileiros e, assim,\nsujeita-se a empresa diretamente às leis brasileiras, sendo\ndesnecessária a cooperação jurídica internacional.\n5. In casu, as interceptações telefônicas foram prévia e devidamente\nautorizadas por decisão judicial fundamentada, o que atende aos\nditames da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça quanto à\nmedida.\n6. As interceptações realizadas fora do período autorizado não foram\nutilizadas para a condenação, a qual está lastreada apenas nas\nprovas que se encontravam dentro do escopo e período objetos da\ndecisão judicial que autorizou tal medida.\n7. Não tendo sido sopesados, na sentença condenatória, os dados\ncaptados fora do período judicialmente autorizado, não se declara\nnulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.\n8. A conduta consistente na troca de placas importa em adulteração\ndo principal sinal identificador externo do veículo automotor,\nadequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal.\n9. A exasperação das reprimendas basilares foi devidamente\njustificada em razão da valoração negativa da culpabilidade e\ncircunstâncias (contrabando e quadrilha), bem como das consequências\ndos delitos (contrabando).\n10. Dado o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente\ncominadas ao delito previsto no art. 334 do Código Penal, com a\nredação anterior à vigência da Lei n. 13.008/2014, não se verifica\ndesproporcionalidade nas exasperações das penas-bases,\nconsiderando-se a existência de 3 circunstâncias judiciais\nnegativas.\n11. Não há falar em bis in idem porque, para a elevação das\npenas-bases de crimes distintos, é possível a utilização dos mesmos\nfundamentos; e porque, para os crimes de contrabando, a valoração\nnegativa das circunstâncias se deu com apoio na quantidade de\ncigarros contrabandeado, sendo o desvalor das consequências\nalicerçado no significativo valor dos tributos elididos.\n12. O pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade relativa\naos crimes de contrabando e quadrilha em razão do Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022 desborda do escopo dos recursos\napresentados a esta Corte Superior de Justiça e, ademais, não foi\napreciado e decidido pelas instâncias ordinárias. Competência do\nJuízo da Execução.\n13. Agravo regimental desprovido. Indeferido o pedido formulado na\npetição de n. 69.639/2023 (fls. 11598-11607).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e indeferir o pedido de fls.\n11598-11607 (Petição Nº 69639/2023), nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1e026652324f0d77f4159d1ab49e6faafd2b64ee69ef3cab20b8728121370f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}