# Registro público: TRT6 — 00000460720125060412 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PETROLINA - 02A VARA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859535.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64065a6cecb87c6c0e608dfdbd160cbc54303e3a2fab28c2cddc57b78b8b5a1e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20 - **Último ato com data válida:** 2024-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-08** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-02-29** — Conclusão (TPU 15101) > **2024-02-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-01-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-01-30** — Conclusão (TPU 15101) > **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-30** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2018-07-27T11:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2019-03-21T10:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2020-04-30T09:01:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-01-30T08:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-01-30T09:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-01-30T14:20:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-02-29T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-02-29T08:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-02-29T10:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-02-29T12:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-04-06T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2018-07-27T11:43:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2018-08-09T18:29:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2019-03-25T12:21:51.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2020-04-30T09:01:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2020-04-30T15:09:10.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-01-10T13:59:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-01-30T09:05:51.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-01-30T14:19:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-02-29T09:49:17.000Z — Conclusão (TPU 15101) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-02-29T12:20:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} - 2024-04-08T06:53:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20711", "nome": "PETROLINA - 02A VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64065a6cecb87c6c0e608dfdbd160cbc54303e3a2fab28c2cddc57b78b8b5a1e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-01-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-02-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-02-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-04-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-20 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-10T13:34:49\.439000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64065a6cecb87c6c0e608dfdbd160cbc54303e3a2fab28c2cddc57b78b8b5a1e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000452220125060412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2847285/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: PETROLINA - 02A VARA - [TRT14 — 00002816920225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019697/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 02A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT9 — 00000825420185090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 02A VARA / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - [TRT6 — 00000401520125060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 02A VARA / RECIFE - 19A VARA - [TRT6 — 00000193520135060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 02A VARA / RECIFE - 09A VARA - [TJBA — 80040928220218050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018973/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 02A VARA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TRT15 — 00014342420105150004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 02A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - [TJBA — 07501487020138050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016076/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): PETROLINA - 02A VARA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000460720125060412 no TRT6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “PETROLINA - 02A VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 64065a6cecb87c6c0e608dfdbd160cbc54303e3a2fab28c2cddc57b78b8b5a1e - **SHA-256 do comentário:** 0e016f9f892b786b2585219f620343cd50de399a1619e794c95e38c5df52295a