{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28596,"origem":"stj","sha256_origem":"5cce59d7c39ffa2a792e331a3511f0ffe3a5794830888526465166f985e97397","registro_original":{"id_fonte":"000841464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908093","numero_registro":"202003148840","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS\nCRIMES DE CONTRABANDO E QUADRILHA EM RAZÃO DO INDULTO PREVISTO NO\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O pedido de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial\nn. 11.302/2022 desborda do escopo dos recursos apresentados a esta\nCorte Superior de Justiça e, ademais, não foi apreciado e decidido\npelas instâncias ordinárias.\n2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\n\"Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre pedido de\nconcessão de indulto, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre o\ntema antes que as instâncias ordinárias o tenham feito, sob pena de\nindevida e ilegal supressão de instância.\" (AgRg no AREsp n.\n1.264.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1ec5de19b57031bcc4b6f26df1432a422f97d73a4f92a91af89a8a75b49ad0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}