# Registro público: TJCE — 00082985420158060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c28f2d715869ee79a79f310bb170a4f2d90821083927448129f0738ee68d3fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-19
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-29T11:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-29T11:30:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-29T11:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-20T08:44:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T10:41:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-13T18:14:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-11T13:44:49.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2022-08-17T12:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-03T12:15:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-04T03:14:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-10T02:54:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-19T17:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-03T09:23:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-26T17:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-17T10:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-30T14:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-02T11:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-24T11:40:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-08-29T11:33:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-06-03T02:30:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-07T12:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-13T17:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-02T06:02:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-21T14:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-27T21:48:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-11-29T12:59:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-17T10:12:59.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-02-19T08:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-09T10:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-22T14:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-22T15:34:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-17T10:37:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-03T10:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-03T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-06-07T14:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-21T14:00:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-27T14:43:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-08-14T11:42:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-23T22:58:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-10T14:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859698.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c28f2d715869ee79a79f310bb170a4f2d90821083927448129f0738ee68d3fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-08-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-01-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-05-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2024-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-03 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-29 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:51:10\.536507323Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c28f2d715869ee79a79f310bb170a4f2d90821083927448129f0738ee68d3fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00285900220118060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858582/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJCE — 00512830820218060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273034/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- [TJDFT — 00298039720168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379730/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1? VARA C?VEL DE SOBRADINHO
- [TJCE — 02006325420238060176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483074/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA UNICA DA COMARCA DE UBAJARA
- [TJDFT — 00280137820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379648/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00144374120108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5379070/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00145981020168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484828/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00018329520128200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586340/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1
- **SHA-256 do registro documental:** 5c28f2d715869ee79a79f310bb170a4f2d90821083927448129f0738ee68d3fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a0f72afde821c8296221af22a17af5a0032908dfba5562c41484a82ebf5a8b8
- **SHA-256 do registro documental:** 5c28f2d715869ee79a79f310bb170a4f2d90821083927448129f0738ee68d3fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082985420158060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c28f2d715869ee79a79f310bb170a4f2d90821083927448129f0738ee68d3fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c28f2d715869ee79a79f310bb170a4f2d90821083927448129f0738ee68d3fa
- **SHA-256 do comentário:** 44bf7509f5fd906dc456fd51a504786426e9b31b914ba165674c598bbb9eb316