# Registro público: TSE — 06000506920246160199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7938ba2d2aff2d1078d5d6c5ae418356328499c666e9c4b4ccaafa87883d9d48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-01
- **Último ato com data válida:** 2025-04-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2025-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-02** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2025-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais | Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Não Apresentação das Contas | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-01T14:05:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-16T17:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-01-16T17:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T17:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T18:32:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-03-14T18:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-02T14:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-02T15:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-07T18:52:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-09T10:13:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-03T00:50:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-03T00:50:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-08T02:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-08T09:18:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-14T18:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-02T13:54:39.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2025-04-02T13:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-09T10:13:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-02 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-08 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:44:04\.867888565Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-01T14:05:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7938ba2d2aff2d1078d5d6c5ae418356328499c666e9c4b4ccaafa87883d9d48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000077520246050123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1437042/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12046, 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06003917620246020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3781794/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12046, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-PR — 06000422520256160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260699/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TSE — 06005891820246100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5267294/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06005875120246130263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5274950/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12046, 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PR — 06000240420256160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3810124/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-PR — 06000137220256160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2866817/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-CE — 06000430820246060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893177/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 21 ª ZONA ELEITORAL - IPU