# Registro público: TRT16 — 00012005620085160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Acailandia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-12-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285991/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285991.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6e82ffbcee21c21effbf9e65059ec0f0effec0f59745e6d75b9c262cc522549 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-13 - **Último ato com data válida:** 2024-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-09** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-09-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-08** — Petição (TPU 85) > **2021-03-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-26** — Provisório (TPU 245) > **2020-06-26** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-12-11** — Provisório (TPU 245) > **2019-12-11** — Desarquivamento (TPU 893) > **2019-12-09** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-09** — Desarquivamento (TPU 893) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo - Comissão de Conciliação Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-01-11T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-05-26T11:19:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-07-28T08:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-08-02T14:50:04.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-11-03T09:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-11-22T15:24:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-11-22T15:24:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-12-07T11:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2018-04-20T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2019-03-19T09:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2021-03-01T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2024-09-08T21:43:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2024-09-09T15:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2019-12-09T08:44:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2019-12-11T13:35:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2024-09-09T17:01:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2008-04-07T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2008-05-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2008-11-28T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2009-12-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2010-01-08T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2010-08-25T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2010-10-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2011-11-29T11:14:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2013-08-12T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2013-09-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2015-10-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2015-11-19T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2016-06-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2016-06-24T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-03-14T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2017-07-28T08:04:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2007-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2008-03-04T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2008-03-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} - 2008-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19608", "nome": "1a Vara do Trabalho de Acailandia"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285991.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13976](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13976) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b6e82ffbcee21c21effbf9e65059ec0f0effec0f59745e6d75b9c262cc522549.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo - Comissão de Conciliação Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2008-01-11 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-03-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2011-05-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-03-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-22 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-09-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2008-03-04 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2011-05-11 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-03-14 trata do assunto oficial «Acordo - Comissão de Conciliação Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-07T21:58:07\.671000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20071213000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-12\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6e82ffbcee21c21effbf9e65059ec0f0effec0f59745e6d75b9c262cc522549 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 01216003120065070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/285057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT16 — 00163222820205160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT7 — 00462002320065070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165899/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT16 — 00163258320215160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979219/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / Vara do Trabalho de Pedreiras - [TRT16 — 00163274720205160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975778/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT23 — 00002143720225230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984714/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT12 — 00001122220215120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984616/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13976 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT6 — 00001042020195060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13976 - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / OLINDA - 03A VARA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012005620085160013 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Acordo - Comissão de Conciliação Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Acailandia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b6e82ffbcee21c21effbf9e65059ec0f0effec0f59745e6d75b9c262cc522549 - **SHA-256 do comentário:** 62cdb4423dab48947ae51e52577d211457f6e91b3b3555469cabc3d1a0b88a49