# Registro público: TRE-PR — 06000135120236160078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78 ª zona eleitoral-Cambé
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859916/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859916.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64eb4fc6940a0c272e4906db096d7fc64027e6c297eee00b3e45fca2123c93b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-04
- **Último ato com data válida:** 2023-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-04T16:33:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-09T14:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-04T16:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-09T14:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-09T14:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-10T17:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-16T13:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-19T14:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-19T14:33:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-19T14:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-04T16:33:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-10T16:54:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-10T16:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-19T14:39:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}
- 2023-05-19T14:39:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15411", "nome": "78 ª zona eleitoral-Cambé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64eb4fc6940a0c272e4906db096d7fc64027e6c297eee00b3e45fca2123c93b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:28:45\.009000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230504163324
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64eb4fc6940a0c272e4906db096d7fc64027e6c297eee00b3e45fca2123c93b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000399120196160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109064/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TJAP — 00052470320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945751/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-SC — 06000754820216240043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953346/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 43 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000135420256160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923130/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 22 ª zona eleitoral-Santo Antônio da Platina
- [TRE-PR — 06000134020266160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2875932/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- [TRE-SC — 06000705620226240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952420/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000653920216050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949368/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 170 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000180720216130279](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933885/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª zona eleitoral-Cambé / 335ª Zona Eleitoral - Uberlândia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000135120236160078 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Condicional do processo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “78 ª zona eleitoral-Cambé”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/64eb4fc6940a0c272e4906db096d7fc64027e6c297eee00b3e45fca2123c93b5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 64eb4fc6940a0c272e4906db096d7fc64027e6c297eee00b3e45fca2123c93b5
- **SHA-256 do comentário:** a256d1adae7dcf2097291392374bc17b1e753abdb08e7f2db1664d52214f8c5e