{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28600,"origem":"stj","sha256_origem":"114120af99dc8c4b370c640c3713ca25041664d641bd4b5e1a71c728a24aa40e","registro_original":{"id_fonte":"000841468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174026","numero_registro":"202203760969","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nINDÍCIOS DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA POSSÍVEL PENA\nA SER APLICADA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS E\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO\nDOMICILIAR HUMANITÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE OU\nINCAPACIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO ONDE SE\nENCONTRA.\n1. As instâncias ordinárias apontaram prova da existência do delito\ne o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do agravante,\nmormente as circunstâncias dos delitos, pois supostamente integra\nestruturado grupo criminoso, com divisão de tarefas, voltado para a\nprática reiterada do tráfico de drogas, associando-se com outros 7\ncorréus, dentre eles adolescentes, sendo responsável pelo\narmazenamento das drogas fornecidas pelo corréu R F dos S ao\nadolescente J P V da S. Tais fatos justificam a manutenção da prisão\npreventiva para garantia da ordem pública.\n2. Os requisitos para substituição da prisão preventiva pela prisão\ndomiciliar, na forma do art. 318 do Código de Processo Penal, não\nestão presentes. Com efeito, apesar dos documentos juntados, não há\nefetiva comprovação de que o réu esteja extremamente debilitado\n(art. 318, II, do CPP), por motivo de grave doença aliada à\nimpossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional\nem que se encontra.\n3. O acórdão guerreado concluiu que nenhuma das moléstias alegadas\npelo recorrente mostram-se incompatíveis com eventual tratamento\nambulatorial e medicamentoso no ergástulo, razão pela qual não há\nflagrante ilegalidade capaz de autorizar a colocação do réu em\nprisão domiciliar por estes argumentos. Para entender em sentido\ndiverso do que entendeu a Corte a quo, seria imprescindível o\nreexame fático-probatório dos autos, circunstância inviável na via\neleita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a730311baa10f29befe57a582a3a85fb029fcf4a9d3bb14603d0294515e51b33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}