# Registro público: TRF6 — 00101303720174013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 08
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860026/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860026.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4af14e0c4e39045b83c56dffe31cd0f4f8c0deb385c92a34fcd28a764e9d9c9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2024-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2022-12-12** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-07** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Classificação e/ou Preterição | Reserva de Vagas para Deficientes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-12-12T11:17:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-12T17:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-19T12:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-02T16:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-02T16:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-02T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-05T18:16:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-28T16:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T14:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-17T15:32:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2022-11-07T16:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-07T16:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-07T16:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-08T13:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-12T14:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-12T14:38:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-17T20:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T20:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-26T01:19:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T15:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-07T16:19:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-11-07T16:35:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-12-08T00:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T20:34:45.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-12-04T09:11:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-12T10:37:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-12-19T12:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T12:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-21T02:16:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-02T11:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-03T10:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10381](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10381)
- [Outros processos do assunto TPU 10371](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10371)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4af14e0c4e39045b83c56dffe31cd0f4f8c0deb385c92a34fcd28a764e9d9c9c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Classificação e/ou Preterição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reserva de Vagas para Deficientes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-17 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-12-12 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:50:57\.718211840Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-02T14:54:21\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4af14e0c4e39045b83c56dffe31cd0f4f8c0deb385c92a34fcd28a764e9d9c9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00368771720164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920061/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10371, 10381
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / GABINETE 16
- [TJPE — 00000309520208172520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5197726/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10371, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJRO — 70339895620188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711444/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10371, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 7ª VARA CIVEL
- [TJAP — 00024680920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657057/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10371, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [STJ — 00003574420158260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4369424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10371, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRR — 08004216820218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897593/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10371, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STM — 70008406820187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501100/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 10371, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJPI — 00000423220078180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706700/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10371, 10381
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 08 / 2ª VARA DE PEDRO II

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00101303720174013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Classificação e/ou Preterição | Reserva de Vagas para Deficientes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 08”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-12-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4af14e0c4e39045b83c56dffe31cd0f4f8c0deb385c92a34fcd28a764e9d9c9c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4af14e0c4e39045b83c56dffe31cd0f4f8c0deb385c92a34fcd28a764e9d9c9c
- **SHA-256 do comentário:** 92267c70a276f26eda4bf21520714e068a1d9ff56c7b6cce186e8f24d28d50d6