# Registro público: TJSC — 50295511620198240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286003/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9de161d278cbf7875023a5940d8f900d29625d67f744e4155c436137bc5d5ec4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-24
- **Último ato com data válida:** 2021-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-24** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2021-01-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-01** — Custas (TPU 479)
> **2020-12-01** — Custas (TPU 479)
> **2020-12-01** — Custas (TPU 479)
> **2020-12-01** — Custas (TPU 479)
> **2020-12-01** — Custas (TPU 479)
> **2020-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-01** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-03** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade do Fornecedor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-01T07:28:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-12-01T07:27:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-07-28T01:06:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-07T16:27:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-12T14:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-03-09T13:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-10-16T11:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-10-16T11:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-03-08T18:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-02-15T13:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-02-15T13:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-01-29T14:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2021-04-24T16:56:02.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2021-01-04T18:33:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-12-01T12:39:21.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-12-01T12:39:07.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-12-01T12:39:07.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-12-01T12:39:07.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-12-01T12:39:07.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-06-23T17:40:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-06-23T17:40:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-06-23T17:40:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-06-23T17:40:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-06-23T17:40:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-03-09T13:21:35.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2020-03-09T13:20:01.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-02-01T19:22:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-01-30T17:55:17.000Z — Impedimento ou Suspeição (TPU 940)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}
- 2019-01-24T17:50:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6244", "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joinville"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6220)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade do Fornecedor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-06-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-01 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-24 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-01 no assunto oficial «Responsabilidade do Fornecedor»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07006057020198020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/957714/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville / Foro de Maceió - 8 º Juizado Especial Cível da Capital
- [TJAC — 00093945520168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152178/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAL — 07011482420208020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/946220/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville / Foro de Maceió - 9 º Juizado Especial Cível da Capital
- [TJAL — 07202984520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911926/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6220
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville / Foro de Maceió - 2ª Vara Cível da Capital
- [TRF2 — 00307605720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110135/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJAC — 00075319820158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063111/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00165689320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020951/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00058242720178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997341/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6220
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 9de161d278cbf7875023a5940d8f900d29625d67f744e4155c436137bc5d5ec4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 1173 do STJ: Responsabilidade do Fornecedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1173/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** fornecedor, responsabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf93f67ada05e4be744dd460f8494b6c11b9dd9e9b1e71390ee6b3a02112dca9
- **SHA-256 do registro documental:** 9de161d278cbf7875023a5940d8f900d29625d67f744e4155c436137bc5d5ec4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1173%2F)