# Registro público: TJSE — 00061819520108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860049/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860049.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5f13ce06ba5cf77aab996959b60587aba7edd0e7ad80d5583285dcbd8b39a4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 172 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-25 - **Último ato com data válida:** 2015-09-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-09-30** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-03** — Petição (TPU 85) > **2015-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-20** — Documento (TPU 581) > **2015-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-17** — Documento (TPU 581) > **2015-08-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-25T03:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-20T09:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-12T11:12:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-26T09:05:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-13T10:11:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T10:09:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T08:11:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T11:20:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T07:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-08T08:25:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-12T08:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T02:53:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-16T09:47:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T07:29:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-03T04:44:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T09:05:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-21T08:16:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-08T06:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T09:06:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-20T12:24:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-29T13:03:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-20T11:47:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-16T09:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-30T03:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-19T08:13:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-19T08:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-31T04:30:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-19T07:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-24T04:21:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-11T09:25:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-11T09:25:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-17T04:25:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-06T08:05:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-06T08:04:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-01T04:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-19T12:34:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-05T04:31:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-08-02T04:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-25T10:25:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-07-21T11:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860049.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5f13ce06ba5cf77aab996959b60587aba7edd0e7ad80d5583285dcbd8b39a4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/168` - 2010-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169` - 2010-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2010-10-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2010-12-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2011-01-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2011-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2011-02-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/140` - 2011-03-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2011-04-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2011-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2011-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2011-07-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2011-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2011-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2012-07-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2015-07-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-25 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-04-16 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-10-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/159` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:01:36\.023000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100325120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5f13ce06ba5cf77aab996959b60587aba7edd0e7ad80d5583285dcbd8b39a4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00203721920088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860282/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00609599120158160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859522/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJAL — 08097489120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00196273920088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00197243920088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRS — 00144323720178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 80064877220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CÍVEL - [TJSC — 00534405120008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara da Comarca de Itapo� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b5f13ce06ba5cf77aab996959b60587aba7edd0e7ad80d5583285dcbd8b39a4c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00061819520108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 172 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** b5f13ce06ba5cf77aab996959b60587aba7edd0e7ad80d5583285dcbd8b39a4c - **SHA-256 do comentário:** 1267d5152a7ceeae51d8c741b8430988cb495f570b44e272186fc51226126c84