# Registro público: STJ — 170931 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-11 - **Publicação:** 2023-04-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28601/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28601.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 046dd8c22d7474c4dbbe3effe81c74194fab668f0d137ae4851755a6679290bf ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO (OPERAÇÃO BETRUG). NULIDADE. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA FORMANDO OUTRAS TRÊS, EM RAZÃO DO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A AÇÃO PENAL A QUE O RECORRENTE RESPONDE, ATÉ QUE SEJA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DE CADA PROCESSO CONEXO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTITO (DESMEMBRAMENTO). ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DESPROVIDA DE SUPORTE FÁTICO QUE DEMONSTRE O PREJUÍZO, INERENTE AO TEMA DAS NULIDADES. ALEGAÇÃO QUE SE PERFAZ EM CONJECTURA, UMA VEZ QUE SEQUER EXISTE SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NA AÇÃO PENA. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRÁDITÓRIO. EXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Busca o recorrente a anulação parcial da audiência de interrogatório do réu, bem como a suspensão da ação penal a que responde, até que seja ultimada a instrução criminal de todos os feitos conexos, decorrentes do desmembramento da ação penal original, ao argumento de cerceamento de defesa e necessidade da observância do entendimento legal e jurisprudencial, de que o interrogatório judicial deve ser o último ato da instrução. - **Item 2 (texto oficial):** Providência não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. O escopo do desmembramento da ação penal é justamente evitar a demora na prestação jurisdicional, pois o art. 80 do Código de Processo Penal é claro ao afirmar que será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. - **Item 3 (texto oficial):** Recorrente que se limita a sustentar que o interrogatório judicial deve ser o último ato da instrução, sem demonstrar concretamente que prejuízos a defesa sofreu diante da realização do interrogatório dos acusados antes do término da instrução criminal das ações penais conexas, decorrentes do desmembramento. É entendimento deste Superior Tribunal que a alegação de nulidade, absoluta ou relativa, deve ter como pressuposto o indispensável prejuízo. Precedente. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, inexistindo sentença, inviável até aquilatar o prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade. - **Item 5 (texto oficial):** Em relação à alegada juntada de elementos de informação somente após a audiência de interrogatório do acusado, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, um vez que existe informação nos autos dando conta de que foi oportunizado o contraditório em relação a eles, circunstância que afasta eventual prejuízo decorrente de tal fato. Precedente. Além disso, não há notícia de insurgência da defesa contra a não realização de novo interrogatório após a juntada dos novos documentos, em primeiro grau de jurisdição. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação de que o Juízo de primeiro grau empreenda os esforços necessários para evitar a prolação de decisões conflitantes no feito originário e nas ações penais decorrentes do desmembramento. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO (OPERAÇÃO BETRUG). NULIDADE. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA FORMANDO OUTRAS TRÊS, EM RAZÃO DO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A AÇÃO PENAL A QUE O RECORRENTE RESPONDE, ATÉ QUE SEJA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DE CADA PROCESSO CONEXO. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTITO (DESMEMBRAMENTO). ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DESPROVIDA DE SUPORTE FÁTICO QUE DEMONSTRE O PREJUÍZO, INERENTE AO TEMA DAS NULIDADES. ALEGAÇÃO QUE SE PERFAZ EM CONJECTURA, UMA VEZ QUE SEQUER EXISTE SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NA AÇÃO PENA. OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRÁDITÓRIO. EXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Busca o recorrente a anulação parcial da audiência de interrogatório do réu, bem como a suspensão da ação penal a que responde, até que seja ultimada a instrução criminal de todos os feitos conexos, decorrentes do desmembramento da ação penal original, ao argumento de cerceamento de defesa e necessidade da observância do entendimento legal e jurisprudencial, de que o interrogatório judicial deve ser o último ato da instrução. 2. Providência não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. O escopo do desmembramento da ação penal é justamente evitar a demora na prestação jurisdicional, pois o art. 80 do Código de Processo Penal é claro ao afirmar que será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. 3. Recorrente que se limita a sustentar que o interrogatório judicial deve ser o último ato da instrução, sem demonstrar concretamente que prejuízos a defesa sofreu diante da realização do interrogatório dos acusados antes do término da instrução criminal das ações penais conexas, decorrentes do desmembramento. É entendimento deste Superior Tribunal que a alegação de nulidade, absoluta ou relativa, deve ter como pressuposto o indispensável prejuízo. Precedente. 4. Ademais, inexistindo sentença, inviável até aquilatar o prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade. 5. Em relação à alegada juntada de elementos de informação somente após a audiência de interrogatório do acusado, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, um vez que existe informação nos autos dando conta de que foi oportunizado o contraditório em relação a eles, circunstância que afasta eventual prejuízo decorrente de tal fato. Precedente. Além disso, não há notícia de insurgência da defesa contra a não realização de novo interrogatório após a juntada dos novos documentos, em primeiro grau de jurisdição. 6. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação de que o Juízo de primeiro grau empreenda os esforços necessários para evitar a prolação de decisões conflitantes no feito originário e nas ações penais decorrentes do desmembramento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INDISPENSÁVEL PREJUÍZO) STJ - <>-SC (JUNTADA DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) STJ - <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00080 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art80) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2261723](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150660/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1415](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145577/) — classe: QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 1143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145576/) — classe: QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS / QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / CORTE ESPECIAL