# Registro público: TJTO — 00034661520178272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286015/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 946663a33ba40bbdfab53e81a4188e14fd3e2f695d1e73e28c93d7a0b738999c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-03
- **Último ato com data válida:** 2018-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2018-04-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-23** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça | Injúria | Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-03T16:14:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-07T09:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-22T16:45:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-23T13:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-23T13:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-23T13:41:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-23T13:42:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-28T09:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-29T15:58:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-29T16:18:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-03-29T16:19:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-04T09:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-04-05T11:33:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-17T15:53:52.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-04-28T14:14:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T14:15:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-28T14:16:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-02T16:55:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T10:57:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-05-04T14:36:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-05T15:13:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-19T09:47:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-20T17:17:35.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-06-27T09:20:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-27T10:47:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-04T10:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-04T10:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-04T13:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-06T09:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-06T09:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-07-06T10:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-06T13:44:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-03T06:45:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-10T19:02:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-12-05T11:23:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-12-05T14:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-02-08T16:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-02-08T16:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-02-08T21:17:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2018-02-09T15:43:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00018151820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073240/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJES — 00001411220248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709451/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJRJ — 00137686720148190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJAC — 00000095920178010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288165/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais
- [TJSE — 00024536020148250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJMT — 00003042120168110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJES — 00001402720248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJGO — 00180359520188090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698525/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)