{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28604,"origem":"stj","sha256_origem":"d2cc14e3ff11bd5cba6bc401501ae9f4ce63215141251ebae043ebfa86a74540","registro_original":{"id_fonte":"000841550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1858380","numero_registro":"202000119535","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, na\nhipótese de mais de uma impugnação contra a mesma decisão ou\nacórdão, somente o primeiro deles terá a admissibilidade analisada.\nPrecedente.\n2. Na hipótese, a defesa opôs, contra o acórdão de fls. 1.625-1.630,\nembargos de divergência e, em seguida, embargos de declaração.\nAssim, somente os primeiros deverão ser analisados.\n3. Está caracterizado o abuso do direito de recorrer, por parte da\ndefesa, ao tumultuar indevidamente o trâmite do processo, em clara\nação procrastinatória. Com ações contrárias à efetividade do\nprocesso penal, a defesa busca desvirtuar o propósito maior da lei\nadjetiva, de garantir a justa aplicação da lei penal.\n4. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, não\nconhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fef4c4fce6e422487795353b9b90fc866e8b68791cf9759a5a2ef99bfc524e18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}