{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28607,"origem":"stj","sha256_origem":"28ffe62ed153a61aaa7d6bf81fc37d8ddf6616d739a333925d88026d5c7eb67f","registro_original":{"id_fonte":"000841624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800103","numero_registro":"202300291648","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.\nMANEJO DE WRIT  SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO.\nART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA\nDE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante\ndessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte.\n2. Não há, na hipótese, manifesta ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão de habeas corpus de ofício, considerando que a tese\nrelativa à ausência de fundadas razões para a busca pessoal nem\nsequer pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal\nde Justiça, sob pena de supressão de instância, já que não foi\napreciada pela Corte a quo.\n3. A inversão do julgado quanto à conclusão das instâncias\nordinárias sobre a s circunstâncias da prisão demandaria o \"reexame\naprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência\ntotalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico,\nque em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite\ndilação probatória\" (AgRg no HC 696.574/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022).\n4. É idônea a exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 3 (três)\nmeses de reclusão, diante da expressiva quantidade de entorpecentes\napreendidos, expressamente referida pela Magistrada sentenciante ao\nfixar a pena basilar.\n5. Não há falar em bis in idem na modulação da minorante do tráfico\nprivilegiado, pois, além da quantidade de drogas, o acórdão\nimpugnado ressaltou outros elementos para justificar a adoção da\nfração mínima de incidência do redutor. Verifica-se, ademais, que a\nimpugnação aos elementos mencionados na fundamentação do Tribunal de\norigem, além de constituir indevida inovação recursal, envolve, no\ncaso, aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do\nhabeas corpus.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd7a626468fea00a533ce9e71f549beaf19729a7ec56bf55580610569381a346","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}