# Registro público: TRE-MS — 00000024820126120020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2
- **Classe:** Recurso Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc3f47874e69c3926433340ab9ce672f332bcbc2bd855c01b186020e607081ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 113
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-16
- **Último ato com data válida:** 2018-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-10** — Procedência (TPU 219)
> **2018-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-09** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-16T17:05:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2014-09-16T17:05:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2014-09-17T13:04:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2014-10-18T18:46:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2014-10-18T18:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2014-10-20T17:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2015-09-30T14:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2015-11-05T16:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-01-28T13:08:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-02-04T14:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-02-12T13:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-02-12T13:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-03-10T17:14:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-03-18T13:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-04-01T13:58:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-05-12T13:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-05-12T13:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-05-12T17:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-08-17T12:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-08-17T12:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-08-22T15:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-09-11T13:24:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-09-20T13:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-09-20T14:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-10-05T12:59:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-10-05T17:53:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-10-19T15:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-10-19T15:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-10-31T12:11:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2018-10-09T14:37:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2018-10-10T16:43:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2014-09-17T13:04:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-12-15T14:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-01-29T13:24:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-02-04T14:23:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-03-01T13:18:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-03-14T13:05:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2016-03-18T14:22:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-04-20T13:49:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}
- 2017-05-12T16:53:21.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63989", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286074.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-01-26 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-03-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-08-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-09-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-04 — Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-10-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-10-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/112`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-12-15 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2016-01-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-03-01 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-09T01:52:13\.266000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140916170548
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc3f47874e69c3926433340ab9ce672f332bcbc2bd855c01b186020e607081ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MS — 00013015220146120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286176/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Prestação de Contas
- [TRE-MS — 00003548920166120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980513/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PA — 00000155820126140063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215771/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA
- [TRE-MS — 00001619520166120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235550/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS
- [TRE-PA — 00000070820196140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215770/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 008ª ZONA ELEITORAL DE VIGIA PA
- [TRE-RS — 00003422920166210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215681/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 43 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003406120166210107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215660/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 107 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000078520176140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215557/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE ADVOGADO 2 / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA