# Registro público: TJPR — 00614147520238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 707b3c34b003e71a64d00cf1e94d7639b4581fc8b737cf7daf773f1e063437a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-11 - **Último ato com data válida:** 2023-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-14** — Petição (TPU 85) > **2023-08-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-14** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-14** — Documento (TPU 581) > **2023-07-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-06** — Inclusão em pauta (TPU 417) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-11T10:11:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-05-11T12:47:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-05-11T12:47:19.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-05-11T12:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-12T15:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-12T15:09:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-01T16:53:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-23T10:55:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-30T12:09:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-30T12:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-04T12:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-06T15:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-14T15:46:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-08-14T15:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-14T15:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-14T14:29:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-05-11T12:47:18.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-05-11T12:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-11T15:03:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-26T14:09:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-05-26T14:10:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-06-21T00:25:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-21T00:26:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-03T18:30:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-04T18:25:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-04T18:25:29.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-06T15:10:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-17T00:15:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-14T13:02:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-08-25T00:11:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-25T00:11:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-19T00:27:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-19T00:28:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-19T00:29:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-14 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:55\.643135359Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230511124718 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 707b3c34b003e71a64d00cf1e94d7639b4581fc8b737cf7daf773f1e063437a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000180519978160099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213027/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / JAGUAPITÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000099119708160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472716/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / CURITIBA - 7ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00033757920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215718/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE MACAPÁ - [TJPR — 00000023819298160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3728753/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL - [TJMA — 00002211320178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215688/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA - [TJPB — 00006833420028150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215482/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 2ª Vara Mista de Monteiro - [TJPB — 00006841120158150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215103/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 2ª Vara Mista de Cuité - [TJPI — 00001979620148180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214931/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR DALLA VECCHIA / 2ª VARA DE OEIRAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 707b3c34b003e71a64d00cf1e94d7639b4581fc8b737cf7daf773f1e063437a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 707b3c34b003e71a64d00cf1e94d7639b4581fc8b737cf7daf773f1e063437a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)