{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28608,"origem":"stj","sha256_origem":"66d1f1e63eb91cd056a6910edcd1c18e2cdde0d6486576f9502f5cc2fd311437","registro_original":{"id_fonte":"000841625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804393","numero_registro":"202300559275","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS\nARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 2.º, CAPUT, DA LEI N.\n12.850/2013. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.\nIMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE\nQUANTIDADE DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CABÍVEL O\nREGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da\nquantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva\nacima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do\nregime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2.º,\nalínea b, e 59, ambos do Código Penal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a124c3c5d7f0aa1b5a68ef2fddb81e0c5182d1d50b49e90f12acc16d715e59de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}