# Registro público: STJ — 00002118120203000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860809/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860809.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70338693d4c7eba255539041e10a4a1a117c46dbcf2c1f3279d2129d4419b55a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-03T16:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-03T16:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-03T16:43:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-08T08:48:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-01-28T15:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-26T15:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-26T15:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-24T16:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-24T16:53:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-03-24T17:45:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-03-24T17:55:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-29T17:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-04-29T17:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-07T15:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-07T18:22:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-02-04T05:45:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-04T06:16:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-24T17:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-24T17:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-04T06:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-15T13:13:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-07T18:22:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-28T15:58:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-29T14:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-03T19:36:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-03T19:43:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-26T08:14:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-26T14:05:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-29T17:28:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-29T19:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-30T20:33:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-07T15:04:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-15T13:13:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-24 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-29 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-01-07 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:16:04\.051327431Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 70338693d4c7eba255539041e10a4a1a117c46dbcf2c1f3279d2129d4419b55a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002844320263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689256/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00002181820218260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965720/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00003417120198140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159328/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
- [STJ — 00002135120203000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858925/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMT — 00003431420198110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158504/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00003436020178110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157774/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMT — 00003424220118110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157545/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Segunda Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPA — 00003417120218140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156864/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** 70338693d4c7eba255539041e10a4a1a117c46dbcf2c1f3279d2129d4419b55a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 70338693d4c7eba255539041e10a4a1a117c46dbcf2c1f3279d2129d4419b55a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)