# Registro público: TJRJ — 00004201620228190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e2aa9762c0027669585f41a8f31d5be0d6fdd3de22785752bca716a993a9127

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-02** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-19** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-25T15:52:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-25T16:22:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-03-09T15:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-16T13:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-05-16T16:05:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T16:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-25T19:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T17:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-29T12:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-10T13:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-10-10T16:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-11T12:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-30T17:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-01T17:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-03-02T22:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-03T16:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T13:50:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-04-05T09:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T12:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-04-18T12:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-06T13:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-24T15:45:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-08T16:23:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-09T16:23:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-23T15:45:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-03-23T15:45:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-03-23T15:47:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-23T16:38:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-09T03:30:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-14T03:09:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-16T16:07:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-16T17:27:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-17T17:27:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-24T16:27:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T17:44:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-25T17:44:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-26T13:56:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-26T14:36:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-29T14:36:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-21T14:41:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-05-16 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-10 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-04 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-18 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-05-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-10-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-04-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:47:53\.362254598Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-01\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e2aa9762c0027669585f41a8f31d5be0d6fdd3de22785752bca716a993a9127

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00019693520198190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863601/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 01614187520198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103717/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJRJ — 00076326720188190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / ITAPERUNA J VIO E ESP CRIM
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí