# Registro público: TJPE — 00000164820208173220

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861063/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861063.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fdfbe62883d094d6fbd4de17fd7fcb062b30305795c483f51614fd6437e636f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-08
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-07** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-05** — Apensamento (TPU 135)
> **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-12T13:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2022-09-12T13:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2022-09-12T13:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-11-28T18:10:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-11-28T18:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-08-11T18:09:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-03-26T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-02-14T11:17:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-02-14T11:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-02-14T11:17:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-02-14T11:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7426", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-01-08T14:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7426", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-01-08T14:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7426", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2022-12-13T09:01:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-06-05T14:24:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2022-12-13T09:02:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2022-09-07T09:40:26.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-03-17T10:45:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7437", "nome": "2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}
- 2020-02-04T11:18:47.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7426", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fdfbe62883d094d6fbd4de17fd7fcb062b30305795c483f51614fd6437e636f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-04 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-07 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-13 trata do assunto oficial «Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:07:39\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9fdfbe62883d094d6fbd4de17fd7fcb062b30305795c483f51614fd6437e636f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000305719918170210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108531/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJPE — 00000163720028170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2868010/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJMA — 00002671220118100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953705/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJPR — 00000266319968160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953489/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 00150222420148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953149/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 10ª VARA CIVEL
- [TJSP — 00306838420188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953036/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / 25 CIVEL DE CENTRAL
- [TJPA — 00004243820118140116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952666/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE
- [TJCE — 00034815120158060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952600/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** 9fdfbe62883d094d6fbd4de17fd7fcb062b30305795c483f51614fd6437e636f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** ee7017ecbfef423d9f3c03e5bfce477adc30434a59774fe025c311ca0691357d
- **SHA-256 do registro documental:** 9fdfbe62883d094d6fbd4de17fd7fcb062b30305795c483f51614fd6437e636f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)

### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000164820208173220 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALGUEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9fdfbe62883d094d6fbd4de17fd7fcb062b30305795c483f51614fd6437e636f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9fdfbe62883d094d6fbd4de17fd7fcb062b30305795c483f51614fd6437e636f
- **SHA-256 do comentário:** 263f9d785933c1c7d1099f10fa966dfd68499a6cdfb61634c5656ffd2d1d4cda