{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28612,"origem":"stj","sha256_origem":"3a8f43be4ac0bb726e16a8195c1213dede51f854e35a40c34daf9687dca47a79","registro_original":{"id_fonte":"000841629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807150","numero_registro":"202300721322","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM\nJULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.\n105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante\ndessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve\ninauguração da competência desta Corte.\n2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a\nconcessão de habeas corpus, de ofício.\n3. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem, ao exasperar a\nreprimenda em 1/3 (um terço), não valorou na primeira fase da\ndosimetria apenas a quantidade e natureza dos entorpecentes\napreendidos. Atento às circunstâncias em que os crimes foram\ncometidos, destacou que os fatos mereciam maior reprovação devido ao\nfato de o Agravante  integrar organização criminosa que age fora e\nno interior dos presídios, com atuação em todo o Estado de São\nPaulo. Somado a isso, ponderou que a natureza e quantidade dos\nentorpecentes ensejaria maior reprovação do delito. Tais fundamentos\nrevelam-se idôneos a embasar a exasperação da reprimenda na fração\nindicada pela Corte estadual.\n4. Quanto à circunstância agravante do art. 62, inciso I, do Código\nPenal, o Tribunal de origem reconheceu que o Agravante exercia\nfunção de liderança. Diante dessa constatação, \"de rigor a\nincidência da agravante, porquanto comprovada a posição de liderança\npor ele exercida no grupo, não se tratando de mero integrante,\nrestando clara a necessidade de resposta superior, em estrito\ncumprimento do princípio da individualização da pena. (HC n.\n416.418/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/5/2018)\"\n(REsp n. 1.597.460/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA\nTURMA, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31082083eb93dd56dcf60b69bb3978906921f94451c778eba57924d72f8ba639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}