# Registro público: STJ — 00002097320174036136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861310/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861310.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce33453f1255cc06fe11630ec27e0de947dcede88274e651eb4d5bbece76ba4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-13
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-12** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) | Concessão | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-07T08:15:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-07T08:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-22T15:07:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-27T08:00:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-07-27T08:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-01T23:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-27T16:16:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-09-27T16:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-12T12:36:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-06-13T15:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-25T05:57:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-10T23:50:02.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2022-08-15T05:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-05T05:18:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-06T05:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-04T05:15:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-13T13:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-13T13:23:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-10T23:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-12T19:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-01T23:19:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-02T08:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-02T19:59:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-27T16:07:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-05T17:04:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-10-05T18:56:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-29T06:10:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-03T19:12:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)
- [Outros processos do assunto TPU 6184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6184)
- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ce33453f1255cc06fe11630ec27e0de947dcede88274e651eb4d5bbece76ba4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-27 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-10 — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-11-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:55:32\.576911557Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ce33453f1255cc06fe11630ec27e0de947dcede88274e651eb4d5bbece76ba4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005492220074036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6130053/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177, 6182, 6184
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF4 — 50011516120104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5484203/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6118, 6182, 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00003514920094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636577/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6118, 6182, 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Maringá
- [STJ — 00001990520054036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769566/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6177, 6182, 6184
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6100, 6118, 6177, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF4 — 50034259520104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262935/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6182, 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00310769520184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934771/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118, 6182, 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08
- [TRF2 — 50046062220204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921782/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6118, 6182, 6184
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1007/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1007, o STJ fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** rural, servico, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 05c1a908b8e34ba35113964808e36d64e17b4a840f02771e20d973a1da9ddbee
- **SHA-256 do registro documental:** 7ce33453f1255cc06fe11630ec27e0de947dcede88274e651eb4d5bbece76ba4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1007%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 134f2e0b5329401d415755c0ba4e0c1ed16cdf5ce2421823ea1ad411777abde3
- **SHA-256 do registro documental:** 7ce33453f1255cc06fe11630ec27e0de947dcede88274e651eb4d5bbece76ba4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002097320174036136 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) | Concessão | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-02-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ce33453f1255cc06fe11630ec27e0de947dcede88274e651eb4d5bbece76ba4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ce33453f1255cc06fe11630ec27e0de947dcede88274e651eb4d5bbece76ba4
- **SHA-256 do comentário:** 5254af0fe29229330da4d8bd1a97342d9560cf0fa802e6ec08d0aed59f0327f6