{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28614,"origem":"stj","sha256_origem":"f2d962c2a212d355ec4577a2fbf58378aa58de913b770b94d4732fdc98e30b0f","registro_original":{"id_fonte":"000841631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942903","numero_registro":"202101768542","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"não viola o\nprincípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo\nem vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão\ncolegiado, mediante a interposição de agravo regimental\". (AgRg no\nHC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em\n06/02/2018, DJe 15/02/2018).\n2. O Tribunal de origem, com amparo em análise pormenorizada das\nprovas presentes nos autos, concluiu que os Recorrentes\nassociaram-se de maneira estável e permanente para operacionalizar o\ncomércio de grandes quantidades de cocaína. Para se desconstituir o\ndesfecho condenatório, seria necessário o amplo reexame das provas\npresentes nos autos, o que não é possível no recurso especial,\nconforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n  Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e399cfd295e7b695fd9348a4f1643a84616c43f58e4900e3aefae72f80091a24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}