# Registro público: TJCE — 00023507820088060117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861432/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861432.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83465f10721d4c7e5992dffe35819f0656db09a52c6528e450e58b121238461d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 92 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-09 - **Último ato com data válida:** 2024-09-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-13** — Provisório (TPU 245) > **2024-08-18** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2022-08-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-08** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-08** — Documento (TPU 581) > **2022-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Direitos e Títulos de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-05-13T08:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2009-08-11T10:45:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-09-22T09:49:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-20T08:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-14T08:51:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-23T23:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-08T11:16:54.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-02T04:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-23T10:58:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-05-09T09:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-08-15T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-25T14:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-09-29T11:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-29T10:36:09.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-01-29T11:23:39.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2020-06-30T15:18:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-08-20T11:51:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-10T10:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-09-13T16:38:25.000Z — Provisório (TPU 245) - 2008-05-09T11:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2008-11-26T12:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-13T11:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-12T08:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-29T11:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-05T13:37:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-07-02T10:32:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-23T11:35:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-03-08T11:30:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2008-06-04T08:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-19T11:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-22T10:05:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2013-01-07T11:23:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-01-28T09:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-22T19:11:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-26T18:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-24T15:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-07T21:35:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2008-05-09T09:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-11-05T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-06-29T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861432.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/83465f10721d4c7e5992dffe35819f0656db09a52c6528e450e58b121238461d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2021-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2021-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2022-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2022-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2022-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2022-04-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2024-08-18 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2024-09-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:49:07\.209506183Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080509000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83465f10721d4c7e5992dffe35819f0656db09a52c6528e450e58b121238461d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00381099320148060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2895877/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJCE — 00395773720238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2711858/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRN — 01000207220178200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290347/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA ÚNICA - [TJCE — 00020880220068060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2890780/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJPR — 00000298919868160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289809/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / UMUARAMA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000295520258160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259404/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00004405320138110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246619/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR - [TJPR — 00000287120248160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206009/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / MANDAGUARI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0 - **SHA-256 do registro documental:** 83465f10721d4c7e5992dffe35819f0656db09a52c6528e450e58b121238461d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, titulos - **SHA-256 do HTML autoral:** 95fdbbf6669da584e3203844e3ffe2a70e0f9cd59fcaffd7a4f70aa659611ab9 - **SHA-256 do registro documental:** 83465f10721d4c7e5992dffe35819f0656db09a52c6528e450e58b121238461d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00023507820088060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 92 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2024-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 83465f10721d4c7e5992dffe35819f0656db09a52c6528e450e58b121238461d - **SHA-256 do comentário:** 09c08f47fecc829f867fa3031fffd9af7704192d400e81e3a8fe6efb17777821