# Registro público: TJAM — 00473490920038040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 69b41a9f278c9240cd79fab99f7fd96ffa5d1c88697600b140e1311d296e3345

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-17
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Reativação (TPU 849)
> **2017-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-02-22** — Reativação (TPU 849)
> **2008-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2007-11-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2006-09-22** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-10-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4786", "nome": "7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2006-09-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4786", "nome": "7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2007-11-30T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4786", "nome": "7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-23T10:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-24T09:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2008-03-13T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-22T09:30:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-02-29T09:57:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-04-27T07:35:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-12-06T08:25:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-01-24T08:20:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-01-24T10:54:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-01-24T11:03:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4796", "nome": "17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69b41a9f278c9240cd79fab99f7fd96ffa5d1c88697600b140e1311d296e3345.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-11-30 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-24 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T03:41:38\.220000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20031017000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 69b41a9f278c9240cd79fab99f7fd96ffa5d1c88697600b140e1311d296e3345

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02366450620108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860431/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TRT20 — 00005180320255200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT8 — 00001742220255080119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TJAM — 02464556820118040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885156/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02011170820108040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880598/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 12416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TRT17 — 00002476820265170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105749/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT20 — 00005164220255200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT21 — 00003805720265210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara do Trabalho de Assu


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Falta um deles? A tutela é negada, por mais simpática que seja a causa. Urgência sem plausibilidade não basta; plausibilidade sem urgência remete o pedido para a tutela de evidência, que tem regras próprias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois requisitos do art. 300

- **Âncoras documentais:** tutela, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 78440627bf698323eb4c0036e2e6e03d3243affdbeb1c54bdfe7c4947b91437b
- **SHA-256 do registro documental:** 69b41a9f278c9240cd79fab99f7fd96ffa5d1c88697600b140e1311d296e3345
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00473490920038040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cautelar Inominada” e “Tutela de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/69b41a9f278c9240cd79fab99f7fd96ffa5d1c88697600b140e1311d296e3345.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 69b41a9f278c9240cd79fab99f7fd96ffa5d1c88697600b140e1311d296e3345
- **SHA-256 do comentário:** a1e99694ba3b076abdffb9246e1b89ef407d9bb08bc618ee8e5b3f99a1f722d5