# Registro público: TRT3 — 00000822420125030027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861693/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861693.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 730998f2be786957586633287c07dc4be46f2f6b03fc30e0e0255ad3c93b09ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-24 - **Último ato com data válida:** 2022-01-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-31** — Recebimento (TPU 977) > **2020-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-31** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-06** — Recebimento (TPU 977) > **2016-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Outras Relações de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-01-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861693.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/730998f2be786957586633287c07dc4be46f2f6b03fc30e0e0255ad3c93b09ca.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2012-10-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2013-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2016-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2016-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2016-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-08-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2018-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2020-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2022-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-31 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-10-01 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-04 trata do assunto oficial «Outras Relações de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:49\.331581740Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 730998f2be786957586633287c07dc4be46f2f6b03fc30e0e0255ad3c93b09ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00022693620125010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13815, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT8 — 00001804820235080103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13772, 13815, 13843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA - [TRT14 — 00001230620165140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857671/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13815, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT1 — 00006362420115010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13815, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT2 — 00001622920135020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808791/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13815, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13815, 13843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT1 — 00101868420155010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13772, 13815 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT9 — 00000609820155090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13772, 13815 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000822420125030027 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Outras Relações de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 730998f2be786957586633287c07dc4be46f2f6b03fc30e0e0255ad3c93b09ca - **SHA-256 do comentário:** 9532564c3b2560ca08b6d1e360419776bdea0dbcb5eeb33f3fc5f0a1483d3d9d