{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28619,"origem":"stj","sha256_origem":"0950515e71f669f857d06ebcfb57c84121aef4d759381ae7a211f4df48c4c8d3","registro_original":{"id_fonte":"000841636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265908","numero_registro":"202203910435","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nRECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nMINORANTE. FRAÇÃO DE 1/6. ADEQUAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA, POR SI\nSÓ, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a\nquantidade de droga, em si, desprovida de outros elementos\nconcretos, não se revela fundamento idôneo para afastar a minorante\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela incidência da\nminorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6 tendo em vista o\npreenchimento dos requisitos legais, o que se revela em consonância\ncom o entendimento dessa Corte superior.\n3. Rever tal conclusão esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7\ndesta Corte.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/c959d175-ec79-48cd-b215-3906f724e4d5/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"92f8db947cc96e9e7f9e4812f2f9ec120d781239dde81195bd53e64f102d909f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}