# Registro público: TJSC — 00015850720048240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861900/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861900.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb671caad4bf87a61c7df2f8e199c1f92fc977cba728214bf70a1efdfc5a0cc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-06
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2009-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-02-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T12:35:39.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-07T16:01:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-07T14:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-18T13:30:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-18T15:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-25T16:21:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-12T12:59:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-08T13:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-06T14:59:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-05T18:37:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-06T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2009-02-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-02-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-02-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-02-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-11-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-11-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-10-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-13T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-09-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2007-08-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2007-04-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-03-29T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-03-08T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-10-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-10-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2006-10-05T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-09-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-09-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-04-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-02-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2006-01-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-15T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-12-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-12-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-12-14T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-01-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-01-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2007-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-11-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-02-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-02-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-18 no assunto oficial «Erro de Procedimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00055023420048240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00040075220048240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / 1ª VARA CIVEL