# Registro público: TJMG — 01365362720098130499

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861990/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2861990.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13f5568ac5f348c4d86e014df650ac03d1b73217dd28b59977f8da7bb4bdaf95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-11
- **Último ato com data válida:** 2022-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2014-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2013-11-22** — Decisão (TPU 3)
> **2013-11-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-12-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-10-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-02-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-01-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10382](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10382)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPA — 00003025420138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766184/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJPA — 00003033920138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765183/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJPA — 00003042420138140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748252/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ
- [TJMG — 94136787120088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765944/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10382
- [TRF3 — 00017231920164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736618/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TJPE — 00000279420248173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722037/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJRO — 00827321320048220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719466/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10382
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 57470661220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686869/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10382