# Registro público: STJ — 00000160620168260450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bda56b008ddd08f598695b9cddc76550dbf56192135ecf65ffddeb11701540f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-20
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-06-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Uso de documento falso | Fraude de lei sobre estrangeiros | Certidão ou atestado ideologicamente falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-20T12:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-25T08:02:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-25T08:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-25T08:42:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-30T18:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-06-30T18:30:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-10T17:41:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-20T11:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-30T18:09:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-08T19:50:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-09-10T05:17:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-28T14:10:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-28T14:10:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-30T18:09:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-09-08T19:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-09T19:07:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-10T17:32:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3543](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3543)
- [Outros processos do assunto TPU 3535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3535)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047384320148260292](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4190509/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3535, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 02 CRIMINAL DE JACAREI
- [TRF1 — 00001580720164013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3528113/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3535, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única de Paulo Afonso
- [TJGO — 00083371420208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213169/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3417, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [STJ — 00003619020188240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449051/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3543
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJGO — 00198654820208090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105099/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3543
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJAP — 00026223820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815205/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3543
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJPE — 00000259220058170970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4418090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3543
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [TJPE — 00000242920168171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3543
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA