# Registro público: STJ — 00000064720233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286222/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286222.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72a4e27b7eaf4edf639ff6c9bdc852bf738a7d9ce36082699921f23dc42704e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-01** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Preventiva | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-01T11:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-01T11:32:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-02T15:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-05T05:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-07T18:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-01T09:20:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-04T17:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-04T23:04:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-02T15:11:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-07T18:33:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-07 no assunto oficial «Prisão Preventiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000982520233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477019/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004322020218179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124076/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00001021920258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691452/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [STJ — 00000185620263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290613/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 22425156320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213480/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 13916556220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213291/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 01424229720198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476775/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00000104120258080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/279492/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 4355
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 72a4e27b7eaf4edf639ff6c9bdc852bf738a7d9ce36082699921f23dc42704e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** preventiva, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6
- **SHA-256 do registro documental:** 72a4e27b7eaf4edf639ff6c9bdc852bf738a7d9ce36082699921f23dc42704e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F)