# Registro público: TRF3 — 00090499519994036106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862250/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862250.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c2f3c9bc9dcd45e3025026b24db4e351a474a719257afe5b3933abd74167618f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-11-05 - **Último ato com data válida:** 2022-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-30** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-05-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-03-08** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2022-03-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2013-04-16** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-04-05** — Recebimento (TPU 132) > **2013-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-09-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2008-07-07** — Petição (TPU 85) > **2008-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2008-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-11-05T17:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 1999-11-30T15:35:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 1999-12-03T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2000-10-13T15:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2001-02-16T13:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2001-04-06T13:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2002-01-08T11:54:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2002-10-01T18:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2003-07-01T17:12:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2004-05-26T12:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-06-09T16:15:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-07-07T14:31:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-09-17T09:23:28.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2004-05-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-05-20T16:27:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-08T09:51:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-25T10:21:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-04-24T18:15:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-02-21T16:11:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-10-23T15:14:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-10T18:00:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-25T17:07:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-05-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-06-04T17:11:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2004-06-30T16:17:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2008-07-01T17:22:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-05T15:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-16T14:54:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-03-08T17:33:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-03-08T17:34:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2022-05-04T14:59:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-30T19:05:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-11-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 1999-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2000-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2001-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2001-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2001-04-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2002-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2002-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2002-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2004-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2004-06-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2006-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2008-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-04-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-05-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-04-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-02-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-07-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T19:43:56\.736007454Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991105000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c2f3c9bc9dcd45e3025026b24db4e351a474a719257afe5b3933abd74167618f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00099926320094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00059752820024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692283/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00101405020044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF1 — 00002451120174013602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 04ª - Cuiabá - [TRF6 — 00001292720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002456020074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 01ª Itabuna - [TRF1 — 00002450920164013905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 07ª - Belém ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c2f3c9bc9dcd45e3025026b24db4e351a474a719257afe5b3933abd74167618f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c2f3c9bc9dcd45e3025026b24db4e351a474a719257afe5b3933abd74167618f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)