# Registro público: TJCE — 02587425220248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 143d32c974db90335473191c31d55d54aa9312bde8f094eb56137bdd674e9ed7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-08
- **Último ato com data válida:** 2024-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-13** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-11-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Mandado (TPU 106)
> **2024-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-23T01:19:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T09:40:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-25T15:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-24T01:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T09:40:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-25T19:36:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2024-10-23T01:19:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-11T08:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-12T16:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-29T22:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-25T19:36:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-25T15:11:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-29T22:29:25.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2024-09-05T16:53:41.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-11-13T17:50:48.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-09-30T11:57:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-11-13T17:50:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-08T14:34:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-09-29T22:29:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-29T22:29:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-09T14:08:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-29T22:53:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-29T22:29:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-09T14:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-08T14:34:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-12-11T09:40:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/143d32c974db90335473191c31d55d54aa9312bde8f094eb56137bdd674e9ed7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-13 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-13 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-09-29 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-11 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:09:20\.325955004Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240808000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 143d32c974db90335473191c31d55d54aa9312bde8f094eb56137bdd674e9ed7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30093070820258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864268/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 02002674720248060052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2864018/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAP — 00066053220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311816/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 143d32c974db90335473191c31d55d54aa9312bde8f094eb56137bdd674e9ed7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02587425220248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/143d32c974db90335473191c31d55d54aa9312bde8f094eb56137bdd674e9ed7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 143d32c974db90335473191c31d55d54aa9312bde8f094eb56137bdd674e9ed7
- **SHA-256 do comentário:** a3fc7b1d5b7260dffa9429e1a3fa4acfbb43c6b184e6ffa967beed77fcba2d24