# Registro público: STJ — 00002129120214020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b486a0e38c9f73646c4bc6613f0270b35be307327c41fb68a8b862c5c21085ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-16
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-20** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2022-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-19** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T15:15:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-19T15:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T14:28:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-20T23:01:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-10-24T05:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-02T16:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-02T16:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-20T23:01:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-21T18:47:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jornada de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-20 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-10-20 relativo a «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-02 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00119830920164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809617/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete 06
- [TRF6 — 00335584420144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2301458/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete 03
- [TRF2 — 00829480520154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1519223/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 01605709720144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494665/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00229215620154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/808939/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10287, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE 21
- [STJ — 00003609620168250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003032920168050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891866/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002987720258260337](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3845887/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Duas horas por dia — esse é o teto que a CLT reserva para a prorrogação normal da jornada de trabalho. Ultrapassar esse limite de forma habitual não torna a hora extra inválida automaticamente, mas gera direito a um adicional mínimo que a Constituição elevou de patamar em relação ao texto original da CLT.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extras, horas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 975eb3e02864a9d4ff3518a71fdb11e7ff73f5866c71d82e4f76510aba1fb444
- **SHA-256 do registro documental:** b486a0e38c9f73646c4bc6613f0270b35be307327c41fb68a8b862c5c21085ee
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)