# Registro público: TJMMG — 20007207420219130001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862645.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e39b7ee2e1d99d0f2db4e474ca969ddb3c3c9c780f09cbab036ac257cc7efe2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-12 - **Último ato com data válida:** 2024-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-13** — Petição (TPU 85) > **2024-08-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-07-26** — Petição (TPU 85) > **2024-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-23** — Documento (TPU 581) > **2024-07-11** — Não-Provimento (TPU 239) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Coação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-20T14:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-08-20T14:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-08-20T14:52:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-08-13T10:58:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-07-26T18:48:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-07-23T15:17:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. 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Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-06-12T15:37:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-06-12T15:37:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-08-20T14:58:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-08-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-07-26T18:48:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-07-23T15:25:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-07-23T15:25:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-06-24T13:22:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-06-24T13:22:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-06-19T16:00:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-06-14T16:33:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-06-13T10:48:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} - 2024-06-13T10:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27349", "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11359](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11359) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Coação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-12 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-11 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-23 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-19 trata do assunto oficial «Coação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-24 trata do assunto oficial «Coação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Coação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:34:06\.663000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240612153757 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e39b7ee2e1d99d0f2db4e474ca969ddb3c3c9c780f09cbab036ac257cc7efe2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20009314220239130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852165/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11359 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - [TJMMG — 20002013420239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804624/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11359 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal - [TJMSP — 09003106020249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779743/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11359 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Execução Penal - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / Paulo Adib Casseb - [TJMMG — 20001107520229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2783281/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11359 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Habeas Corpus Criminal - [TJAP — 00048694720208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5759659/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11359 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ - [TJMA — 00001509020218100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938997/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11359 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S - [TJRJ — 02449167420168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117742/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11359 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR - [TJRJ — 02102438920158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3097512/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11359 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** e39b7ee2e1d99d0f2db4e474ca969ddb3c3c9c780f09cbab036ac257cc7efe2a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)