# Registro público: TRF3 — 00076598620104036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862736/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5b064178478365c999547a19531fd3cc86e5bc39e431e6021097cd4551f5ef9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-29
- **Último ato com data válida:** 2025-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-30** — Remessa (TPU 982)
> **2022-05-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-05-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-09** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-11-29T14:32:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-13T11:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-04-28T15:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-13T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-14T15:42:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-02-08T18:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T18:01:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-26T18:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-27T17:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-27T17:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-26T17:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-17T14:13:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-17T15:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T15:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-11T16:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-30T18:16:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2025-01-08T19:55:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2011-08-25T17:03:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-09T12:32:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-03-02T12:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-03-12T12:08:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-11T11:55:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-01-28T13:25:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-05-13T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2011-12-05T16:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-29T18:03:31.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-06-05T15:00:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2012-06-05T15:01:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2013-03-06T16:13:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-02-08T16:53:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-02-08T16:53:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-02-23T15:18:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-07T16:28:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-23T15:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-04-26T17:29:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-17T10:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-06-06T17:26:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2022-01-17T14:09:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-01-17T14:09:28.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAM — 05279390420238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025934/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4ª TURMA RECURSAL
- [TRF3 — 00000151820184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010832/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10595
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJMT — 00003326220208110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998755/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJMS — 00002203720248120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975091/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única
- [TJMG — 00112387820158130090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08013384720228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TJAM — 06535437220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925880/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRR — 08012721020218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901846/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA