{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28628,"origem":"stj","sha256_origem":"ab3c06eb8e4b1cc1920a08913e836e25b09e58b9c25c1c22d2c9ee79eab9b3fd","registro_original":{"id_fonte":"000839710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963909","numero_registro":"202103188425","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-22","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.\nPARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.\nINDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência\ndecorrem do julgamento de recursos e ações de competência\noriginária. Não podem, portanto, servir como paradigmas julgados\nrelativos a ações constitucionais, nos termos do art. 1043, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n2. Na hipótese, foram apresentados julgados proferidos em sede de\nhabeas corpus (e-STJ, fls. 738-761), que não são aptos a comprovar a\ndivergência jurisprudencial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz, Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - AÇÕES CONSTITUCIONAIS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1000508>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/441a4a40-fc72-4b66-80b2-d05f5246cf98/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57a98fd297b703d7e184bfdc9469e1dc8c8323095bb866e95ec91488f94a3c6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}