# Registro público: TRE-TO — 06000032920236270004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a53e01474de9c078e1084366c8ed9e2d87a24e96c70c2bd756a97a7c65a38568

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-03** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2023-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-24** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-14T13:28:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-14T13:51:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-23T08:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-15T17:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T10:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T10:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T10:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-25T01:30:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-27T03:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-03T04:35:52.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2023-03-03T09:07:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-02-14T13:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-02-14T13:45:28.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2023-02-14T13:50:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-15T15:36:27.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2023-02-15T15:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-02-15T17:21:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-22T14:32:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-24T10:21:38.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2023-02-24T10:21:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-02-24T17:48:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-03T09:11:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-03T13:59:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-03-03T13:59:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16926", "nome": "4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO"}}
- 2023-03-03T13:59:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000831120246190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086090/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-TO — 00000456020196270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288213/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12726
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 7ª ZONA ELEITORAL - PARAÍSO DO TOCANTINS/TO
- [TRE-PR — 06000395520256160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085984/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 21 ª zona eleitoral-Siqueira Campos
- [TRE-PR — 06000392220256160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084947/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 129 ª zona eleitoral-Santa Helena
- [TRE-GO — 06000376220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083925/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-SP — 06000258020266260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083680/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-GO — 06000374220236090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TRE-SC — 06000436420246240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082904/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª ZONA ELEITORAL - COLINAS DO TOCANTINS/TO / 99 ª ZONA ELEITORAL