# Registro público: TRE-GO — 00000163720166090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7b6b7f758db8f1c0bdced1218d6457f4313202a1b5efd62828dfb52199e3487

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-27
- **Último ato com data válida:** 2016-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2016-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2016-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-22** — deferimento (TPU 12444)
> **2016-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Matéria Administrativa | Servidor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-28T01:21:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-25T05:18:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-29T02:29:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-27T02:17:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-19T01:57:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-23T01:42:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-28T01:21:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-02-05T02:46:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-27T02:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-27T02:12:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-02T07:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-02-15T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-02-22T01:09:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2016-02-25T05:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-28T05:50:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-27T02:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-28T01:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-19T02:07:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-23T01:35:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-02T02:12:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-28T04:38:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-23T03:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-05T04:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-04T05:45:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-22T01:09:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-02-19T02:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-29T03:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-02T07:53:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7b6b7f758db8f1c0bdced1218d6457f4313202a1b5efd62828dfb52199e3487.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Servidor — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-22 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:42:46\.375445944Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160127141245
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f7b6b7f758db8f1c0bdced1218d6457f4313202a1b5efd62828dfb52199e3487

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00000718520166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899790/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TRE-GO — 00000926120166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086207/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE DE JURISTA I
- [TRE-AM — 06000150220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106138/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-GO — 00000700320166090000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894684/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II
- [TSE — 06006782520216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503278/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE STJ1
- [TSE — 06003142920196070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574690/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE STJ1
- [TSE — 06002007820266130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4144775/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11566, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE STF3
- [TRE-AM — 06000782720206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160566/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11566
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000163720166090000 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Processo Administrativo” e “Matéria Administrativa | Matéria Administrativa | Servidor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ DE DIREITO II”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7b6b7f758db8f1c0bdced1218d6457f4313202a1b5efd62828dfb52199e3487.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7b6b7f758db8f1c0bdced1218d6457f4313202a1b5efd62828dfb52199e3487
- **SHA-256 do comentário:** 92f11ff775f5f707bf2d964ebe04a20da0ea7e645d45cd367c73c009f36fab00