# Registro público: TRT3 — 00000822320145030037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862991/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862991.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbcc7175c2fbb4a3a935500f33273820a835a244206a46c2206f101c795e40af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-24
- **Último ato com data válida:** 2014-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-05-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-31** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-03-31** — de Instrução (TPU 12749)
> **2014-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-24** — Audiência (TPU 970)
> **2014-01-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Anotação/Baixa/Retificação | Termo de Rescisão Contratual | Rescisão Indireta | Reflexos | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | FGTS | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-31 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-05-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:44\.706488330Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bbcc7175c2fbb4a3a935500f33273820a835a244206a46c2206f101c795e40af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005447820145020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5331004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13849, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT11 — 00001020720225110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3086054/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13849, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 6ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT2 — 00003678820155020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 43ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00004923320125040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2853188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00000458820175170008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1455411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 8ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00000104620175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13773, 13849
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT1 — 00069249620145010482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5332250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Macaé
- [TRT2 — 00002863520135020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3088887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13849, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo