# Registro público: TJGO — 00106641919978090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862995/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b068fea7bca58adc6292ef70640c21f0cf28c1ec1cc682cb790e2fad492c63cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-07
- **Último ato com data válida:** 2024-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-01-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-01-18** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-03-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-20T16:04:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-20T16:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-29T21:03:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-15T15:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-15T15:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-13T14:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-27T11:18:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-27T17:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-23T09:59:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-01T13:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T13:46:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-18T14:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-28T08:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T13:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-19T13:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-25T16:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-03T12:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-03T12:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-12T14:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T15:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-17T15:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-06T12:41:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-20T16:04:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-07-15T15:33:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-27T03:02:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-01-27T17:51:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-02-06T03:01:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-07-01T15:47:42.000Z — Requisição de informações (TPU 56)
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- 2019-07-01T15:47:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-07-11T03:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-08-23T09:38:42.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-01-18T14:01:06.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-09-16T14:25:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-09-28T08:23:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-10-10T03:02:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-07-03T14:18:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-03T14:18:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-07-13T03:28:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-10-03T12:47:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862995.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001868020138180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJRN — 00084125520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967197/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08013381320238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965092/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJPI — 00001819120098180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4963438/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA DE BARRAS
- [TJPB — 00006398520158150911](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962013/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Única de Serra Branca
- [TJMS — 00002218819978120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961579/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Única
- [TJAP — 00028888820228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957321/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJGO — 00189757120178090156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957075/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial