# Registro público: TJPR — 00504438620238160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863050.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5b83fa0163234a06d173f683568f9105cf86f40fd3dd3369311829c3dc3fa0ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-30 - **Último ato com data válida:** 2025-05-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-26** — Petição (TPU 85) > **2024-04-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-06** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-06** — Petição (TPU 85) > **2023-09-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-09-05** — Recurso Especial (TPU 433) > **2023-09-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-05** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-07** — Petição (TPU 85) > **2023-07-17** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-30T17:44:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-07-04T16:54:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-07-04T16:54:23.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-04T16:54:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-07-04T16:54:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-06T15:55:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-06T15:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-07T11:06:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-08-08T12:35:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2023-09-05T14:24:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-05T15:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-06T14:03:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2023-10-06T14:09:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2025-05-26T14:28:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-04T16:54:22.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-04T16:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-17T00:16:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-05T14:24:56.000Z — Recurso Especial (TPU 433) - 2023-09-15T11:31:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-23T15:16:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-04-23T15:16:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-06-30 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-05 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-06 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2023-09-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:29\.631616218Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230704165422 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5b83fa0163234a06d173f683568f9105cf86f40fd3dd3369311829c3dc3fa0ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00725203420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2860228/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433, 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00249210920218160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740172/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CURITIBA - 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJRO — 00044348120128220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428902/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 00050522620128220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CIVEL - [TJES — 00000573720198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215734/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU - [TJBA — 80005676620168050276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433769/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10433, 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Petição Infância e Juventude Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPR — 00536067420238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2865983/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJAP — 00032837220208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164795/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32 - **SHA-256 do registro documental:** 5b83fa0163234a06d173f683568f9105cf86f40fd3dd3369311829c3dc3fa0ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)