{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28633,"origem":"stj","sha256_origem":"3a5475647b05bff6a9d0fe7b5526785285135bb3613e5a7a5c0664af9fdd57b5","registro_original":{"id_fonte":"000840199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031971","numero_registro":"202201998820","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, \"J\", DO CÓDIGO\nPENAL. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO DE\nCALAMIDADE PÚBLICA E O FATO DELITIVO. MULTIPLICIDADE DE CASOS\nSEMELHANTES. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO\nESPECIAL AFETADO.\n1. Questão de direito a ser definida: \"Incidência da circunstância\nagravante prevista no art. 61, II, 'j', do Código Penal,\nindependentemente de nexo causal entre o estado de calamidade\npública e o fato delitivo.\"\n2. A matéria em debate, conforme pontuado pela Comissão Gestora de\nPrecedentes, já foi, por diversas vezes, objeto de julgamento neste\nTribunal Superior nas duas Turmas que compõem esta Terceira Seção, o\nque demonstra a multiplicidade de recursos que versam sobre o\nreferido tema.\n3. Desnecessidade da interrupção do andamento dos processos que\ntenham curso em primeiro e em segundo graus de jurisdição (art.\n1.036, § 1º, do Código de Processo Civil).\n4. Recurso especial afetado a julgamento na sistemática dos recursos\nrepetitivos, prevista nos arts. 1.036 e seguintes do Código de\nProcesso Civil e 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não\nsuspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT),\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00001 ART:01037","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1185\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/441a4a40-fc72-4b66-80b2-d05f5246cf98/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dd900c59f3657f047706513217f632ae1ec62a36d0603fb24474482e5b26c1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}