# Registro público: TJPA — 00001464920128140133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7f1bd93db9ea2e45e575b1fde92f771f67bb4afce95c7444d5b0402a3affc39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-07** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
> **2026-05-06** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-16T11:10:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2014-07-17T08:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2014-09-26T17:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2021-08-03T11:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-01-12T14:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-01-12T14:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-07-13T11:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-08-09T08:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-08-09T08:50:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-08-11T00:15:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-08-11T00:15:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-09-04T02:53:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-09-04T04:36:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-09-07T15:35:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-09-08T07:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-10-20T10:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-10-20T10:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-10-24T00:47:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-10-25T00:41:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-11-19T04:46:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-11-19T04:46:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2022-11-23T10:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2023-03-07T11:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2023-03-08T12:35:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2023-12-13T08:21:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2023-12-13T12:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2023-12-13T12:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2023-12-15T01:49:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2023-12-15T01:49:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-02-20T16:39:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-03-08T04:35:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-03-09T01:38:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-07-03T13:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-12-18T13:13:21.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-12-18T13:13:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2024-12-27T19:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-01-07T11:39:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2025-03-23T17:45:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2026-05-06T12:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2026-05-06T12:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "23116", "nome": "1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863374.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-12-18 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-12-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2026-05-07 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2026-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2024-12-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo» em 2026-05-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-15T21:00:10\.789000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120116111018
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7f1bd93db9ea2e45e575b1fde92f771f67bb4afce95c7444d5b0402a3affc39

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001465820158140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPA — 00000618520118140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPA — 00000597020058140026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / VARA ÚNICA DE JACUNDÁ
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** c7f1bd93db9ea2e45e575b1fde92f771f67bb4afce95c7444d5b0402a3affc39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c7f1bd93db9ea2e45e575b1fde92f771f67bb4afce95c7444d5b0402a3affc39
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)