# Registro público: TRE-BA — 00000103420196050130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47f45f150f2304aa07a9cc38b95beae0929bbb7eb837037501927ec66a6ff51f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-07
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-11** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-07T09:40:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T11:10:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T11:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T20:51:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-20T12:11:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-05T18:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T11:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T13:01:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T14:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T14:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T14:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T14:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-19T00:30:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-03T16:55:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T09:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-07-11T15:47:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-30T16:02:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-26T14:02:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-04T16:58:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-05T11:53:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-19T20:51:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-12T17:34:01.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-25T02:01:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T09:08:15.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T09:10:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T09:10:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T09:11:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16843", "nome": "130 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-11 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 no assunto oficial «Matéria Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06005007420246040060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160933/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 60 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 80ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000223520266090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426200/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 035ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ARAGARÇAS
- [TRE-PR — 06000139420246160117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949970/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 117 ª zona eleitoral-Xambrê
- [TRE-MG — 00005092220116130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949751/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- [TRE-PR — 06000057720266160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213468/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-MG — 00001263220166130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475613/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-MG — 00001267620186130316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475509/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130 º CARTÓRIO ELEITORAL / 316ª Zona Eleitoral - Betim