# Registro público: TJMMG — 20008303320229130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha - **Classe:** Agravo de Execução Penal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5f9b81ae54a2cd81ed986dc735f99878d808d3527980dd519b2358367089347 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-22 - **Último ato com data válida:** 2023-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-18** — Petição (TPU 85) > **2023-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-17** — Petição (TPU 85) > **2023-05-16** — Documento (TPU 581) > **2023-05-09** — Provimento (TPU 237) > **2023-04-24** — Petição (TPU 85) > **2023-04-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Simples | Crime Culposo ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-19T13:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-05-18T17:09:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-05-17T15:36:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-05-16T23:11:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-05-09T14:41:54.000Z — Provimento (TPU 237) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-04-24T16:42:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-04-12T08:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-04-11T18:43:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. 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Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-03-22T15:48:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-06-19T13:46:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-05-18T17:09:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-05-17T15:36:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-05-17T08:17:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-05-17T08:17:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-04-20T10:29:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-04-20T10:29:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-04-13T16:55:57.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-04-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} - 2023-03-23T09:50:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27343", "nome": "Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370) - [Outros processos do assunto TPU 11069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-22 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-04-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-09 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-13 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:33:38\.652000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230322154817 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5f9b81ae54a2cd81ed986dc735f99878d808d3527980dd519b2358367089347 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70004612020247000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221272/) — classe: Remessa Necessária Criminal; referências coincidentes: 11069, 3370 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Remessa Necessária Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira - [TJMMG — 20006542320239130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912267/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJPA — 00003416619258140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160655/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11069 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA - [TJMMG — 20004570320259130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2909220/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Gab. Desembargador James Ferreira Santos - [TJMMG — 20005688920229130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889670/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11069 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Apelação Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos - [TJPA — 00003424320058140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153256/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11069 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ - [TJPA — 00003415820058140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150847/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11069 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ - [TJPI — 00001568820208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466684/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11069 - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Execução Penal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** a5f9b81ae54a2cd81ed986dc735f99878d808d3527980dd519b2358367089347 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)