# Registro público: STJ — 00002119120138160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 911b23194cb1598e5a2dfaf4c4643b5cffc630afc1f8c383e6668d57018c153a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-09
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-08** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2022-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-07** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-12-17** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-20T08:00:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-07-20T08:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-06T15:11:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-09T16:30:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-08-09T16:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-16T23:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-11-22T16:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-11-24T12:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-17T09:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-12-17T22:16:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-01-11T10:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-27T14:21:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-09T14:21:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-06T15:32:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T19:10:04.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2021-10-21T05:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-18T05:16:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-03T16:08:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T06:19:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T05:02:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-09T15:59:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-09T15:59:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-19T19:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T19:12:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-16T23:24:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-17T11:30:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-17T19:22:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-22T16:18:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-16T18:16:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-12-16T20:34:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-11T09:48:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-07T19:10:18.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2022-02-07T19:10:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-07T19:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-08T14:32:18.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2022-02-08T19:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/911b23194cb1598e5a2dfaf4c4643b5cffc630afc1f8c383e6668d57018c153a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-09 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-19 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-07 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2021-10-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-09 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:17:19\.154148347Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 911b23194cb1598e5a2dfaf4c4643b5cffc630afc1f8c383e6668d57018c153a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002109120098170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869599/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TJMG — 50030143920168130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520676/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 13253668420188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611009/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001228720218160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813310/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJMG — 01101038220118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2824766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000055020018100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212953/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPA — 00004580419988140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298166/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPB — 00009094020158152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289705/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002119120138160185 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “ISS/ Imposto sobre Serviços | Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/911b23194cb1598e5a2dfaf4c4643b5cffc630afc1f8c383e6668d57018c153a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 911b23194cb1598e5a2dfaf4c4643b5cffc630afc1f8c383e6668d57018c153a
- **SHA-256 do comentário:** f87c8af2ac36b9260b9f3fedfbbb003c0cae33f8779828745447384b2ca68fa3